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Em Análise – Regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia: Uma análise do AI Act

O presente artigo “Em Análise” procura analisar de forma sistemática o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act) da União Europeia (UE), um marco regulatório destinado a estabelecer regras harmonizadas para o desenvolvimento, comercialização e utilização de sistemas de Inteligência Artificial (IA) dentro da UE.

Com a aprovação e publicação do AI Act, a UE assume uma posição pioneira na regulação da IA, no sentido de introduzir uma abordagem baseada no nível de risco associado às diferentes aplicações da IA. Este enquadramento legislativo visa promover uma IA centrada no ser humano, garantindo um elevado nível de proteção da saúde, segurança e direitos fundamentais, enquanto fomenta a inovação e a competitividade europeias no domínio da IA.

Este trabalho analisa a estrutura do AI Act, os seus objetivos principais, as categorias de risco definidas e as proibições específicas impostas a certas práticas de IA. Além disso, discute-se o impacto que esta legislação poderá vir a ter em Portugal, sintetizando desafios para a adaptação e aproveitamento das oportunidades que o AI Act apresenta, enfatizando a necessidade de revisão da Estratégia Nacional de IA e de promoção de uma colaboração estreita entre o governo, a indústria, a academia e a sociedade civil.

 

Regulamentação da Inteligência Artificial na União Europeia: Uma análise do AI Act

Taxas de Câmbio – BCE

No mês de julho de 2024, 1,0000 Euro (EUR) equivaleu, em média, a 1,0844 Dólares americanos (USD).

As taxas de câmbio de algumas moedas (valor da média mensal) face ao Euro (EUR) foram as seguintes:

    julho de 2023 junho de 2024 julho de 2024
Dólar dos EUA  USD  1,1058 1,0759   1,0844
Libra Esterlina GBP 0,8586 0,8464 0,8433
Franco Suíço CHF 0,9663 0,9616 0,9676
Iene JPY 155,94 169,81 171,17

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Taxa de Desemprego – Eurostat

Em junho de 2024, a taxa de desemprego (ajustada para a sazonalidade) estimada para Portugal foi 6,7%, aumentando 0,2 p.p. em relação à percentagem registada no mês anterior (6,5%). Em termos homólogos, a taxa de desemprego registou uma subida de 0,4 p.p. (6,3%).

Para Espanha, a taxa de desemprego estimada, em junho de 2024, situou-se em 11,5%, diminuindo 0,1 p.p. em relação ao mês anterior (11,6%) e apresentou uma variação de -0,4 p.p. face ao verificado no período homólogo (11,9%).

Para a Zona Euro, o Eurostat estima que a taxa de desemprego, em junho de 2024, se tenha situado em 6,5%, aumentando 0,1 p.p. em relação ao mês anterior (6,4%) e mantendo-se inalterada em termos homólogos (6,5%). Na UE27, a taxa de desemprego estimada foi 6,0%, estabilizando relativamente ao mês anterior.

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Em junho de 2024, o Eurostat estima que a taxa de desemprego <25 anos registada em Portugal tenha sido de 22,9%, diminuindo 0,4 p.p. em relação ao mês anterior. Em termos homólogos, registou uma subida de 4,3 p.p. (18,6%). Para o mesmo período, a taxa de desemprego ≥25 anos estimada foi 5,5%, aumentando 0,3 p.p. relativamente ao mês precedente.

Para Espanha, a taxa de desemprego <25 anos estimada situou-se em 25,9%, em junho de 2024, diminuindo 0,7 p.p. face ao mês anterior e registando uma variação de -1,8 p.p. face ao verificado no período homólogo (27,7%). Para o mesmo período, a taxa de desemprego ≥ 25 anos estimada foi 10,4%, estabilizando em relação ao mês de maio de 2024 (10,4%).

Para a Zona Euro, a taxa de desemprego <25 anos fixou-se, em junho de 2024, nos 14,1%, diminuindo 0,1 p.p. em relação ao mês anterior. Para o mesmo período, a taxa de desemprego ≥25 anos estimada foi 5,7%, aumentando 0,1 p.p. em relação a maio de 2024. Na UE27, a taxa de desemprego <25 anos foi 14,4%, diminuindo 0,1 p.p. em relação ao mês anterior, e a taxa de desemprego ≥25 anos foi 5,2%, o mesmo valor que o mês anterior.

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Indicador diário de atividade económica – Banco de Portugal

Na quarta semana de julho, o indicador diário de atividade económica (DEI) aponta para uma taxa de variação homóloga da atividade similar à observada na semana anterior. Em 25 de julho de 2024, o DEI (média móvel semanal) registou 3,4% (VH), que compara com 3,0% (VH) na semana anterior.

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Nota: O Indicador Diário de Atividade Económica para Portugal, divulgado pelo Banco de Portugal, sintetiza informação diária de diversas dimensões da atividade económica, permitindo a identificação de alterações na atividade económica no muito curto-prazo. O DEI cobre diversas dimensões correlacionadas com a atividade económica em Portugal, sumariando a informação das seguintes variáveis diárias: tráfego rodoviário de veículos comerciais pesados nas autoestradas, consumo de eletricidade e de gás natural, carga e correio desembarcados nos aeroportos nacionais e compras efetuadas com cartões em Portugal por residentes e não residentes.

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Dívida Pública – Banco de Portugal

Segundo o Banco de Portugal, em junho de 2024, a Dívida Pública situou-se em 278,0 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 1,0 mil milhões de euros face ao mês anterior e uma diminuição de 2,0 mil milhões de euros face ao mês homólogo.

A instituição refere que esta subida refletiu sobretudo o acréscimo dos títulos de dívida (1,1 mil milhões de euros), principalmente de curto prazo.

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Em junho de 2024, a Dívida Pública foi de 101,5% do PIB, o que representa uma variação de 1,1 p.p. face ao trimestre anterior e de -8,6 p.p. face ao trimestre homólogo.

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Índice de Produção Industrial – INE

Em junho de 2024, o Índice de Produção Industrial (ajustado dos efeitos de calendário e da sazonalidade) registou uma variação homóloga (VH) de -3,0%, o que corresponde a uma diminuição 4,1 pontos percentuais (p.p.) relativamente à do mês anterior (1,1%).

Os agrupamentos industriais de Bens de Consumo e de Energia registaram variações homólogas de -3,5% e -9,3%, respetivamente. Os Bens Intermédios registaram uma variação homóloga de -1,0%.

A variação média dos últimos 12 meses do Índice de Produção Industrial foi de -1,4%, aumentando 0,1 p.p. em relação ao mês anterior.

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As secções das Indústrias Transformadoras e da Eletricidade e Gás registaram variações homólogas de -1,4% e -13,1%, respetivamente.

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Conta Satélite do Turismo para Portugal – INE

O INE divulgou hoje os resultados da Conta Satélite do Turismo, apresentando uma primeira estimativa para 2023, para quatro agregados principais: o Consumo do Turismo no Território Económico (CTTE) e, com recurso ao sistema de matrizes Input-Output, o Valor Acrescentado Bruto gerado pelo Turismo (VABGT), o VAB total do turismo e o PIB total do turismo.

Em 2023, o Valor Acrescentado Bruto gerado pelo Turismo (VABGT) e o Consumo do Turismo no Território Económico (CTTE) registaram, respetivamente, aumentos nominais de 16,0% e 15,5%, revelando um dinamismo superior ao da economia nacional (o VAB e o PIB nacionais cresceram 10,1% e 9,6%, respetivamente). Estes crescimentos consolidaram a recuperação do turismo no período pós-pandemia, após se terem observado aumentos muito intensos do VABGT e do CTTE em 2022 (69,6% e 78,1%, respetivamente).

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(Tabela: INE)

O VABGT representou 9,1% do VAB nacional em 2023 (8,6% em 2022) e o CTTE foi equivalente a 16,5% do PIB (15,6% em 2022), reforçando assim o seu peso relativo no total da economia e atingindo máximos históricos.

2(Gráfico: INE)

Aplicando o Sistema Integrado de Matrizes Simétricas Input-Output aos principais resultados da Conta Satélite do Turismo, estima-se que a atividade turística tenha gerado um contributo direto e indireto de 33,8 mil milhões de euros para o PIB em 2023, o que corresponde a 12,7% (12,1% em 2022 e 7,8% em 2021). Estes resultados refletem um contributo de 1,1 pontos percentuais (p.p.) para o crescimento real do PIB em 2023 (2,3%).

3(Gráfico: INE)

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Taxa de Juro Novos Empréstimos e Novos Depósitos na Área Euro – BCE

No mês de junho de 2024, a Taxa de Juro de Novos Empréstimos com maturidade original até 1 ano dos Bancos (IFM) em Portugal às Empresas (SNF) fixou-se em 5,55%, diminuindo 0,11 p.p. face ao mês anterior.

Relativamente a Espanha e Alemanha, as taxas de juro de Novos Empréstimos com maturidade original até 1 ano dos Bancos (IFM) às Empresas (SNF) passaram de 4,99% e 5,21% em maio de 2024 para 4,90% e 5,14% em junho de 2024, respetivamente.

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Em junho de 2024, a Taxa de Juro de Novos Empréstimos dos Bancos (IFM) em Portugal às Empresas (SNF) diminuiu 0,17 p.p., de 5,63% para 5,46%. A Taxa de Juro de Novos Empréstimos com montantes até 0,25 milhão de euros manteve-se inalterada em 6,01% e até 1 milhão de euros diminuiu de 5,73% para 5,69%, face ao mês precedente. Nos novos empréstimos acima de 1 milhão de euros a taxa de juro baixou para 5,27%, o que compara com 5,48% no mês anterior.

Os spreads das Taxas de Juro de Novos Empréstimos continuam em valores acima dos spreads médios da Zona Euro.

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No mês de junho de 2024, a Taxa de Juro de Novos Depósitos (de prazo superior a 1 ano) dos Bancos (IFM) em Portugal às Empresas (SNF) e Famílias fixou-se em 2,19%, aumentando 0,05 face ao mês anterior. Neste mês a diferença entre a Taxa de Juro de Novos Empréstimos e a Taxa de Juro de Novos Depósitos situou-se, assim, em 3,36 p.p.

Relativamente a Espanha e Alemanha, as taxas de juro de Novos Depósitos foram de 2,75% e 2,98% em junho de 2024, respetivamente. As diferenças entre a Taxa de Juro de Novos Empréstimos e a Taxa de Juro de Novos Depósitos situaram-se, assim, em 2,15 p.p. e 2,16 p.p., respetivamente neste mês nestes países.

Observa-se, assim, um maior diferencial entre a Taxa de Juro de Novos Depósitos e a Taxa de Juro de Novos Empréstimos em Portugal relativamente às comparações apresentadas.

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